Leis de Incentivo

Sub Menus

• Lei Municipal nº 5245, de 05 de novembro de 2009
• Lei nº 6043/ 2016 e Decreto Executivo nº 88/2017
• Lei nº 6802, de 21 de setembro de 2023
• Lei Complementar nº 164, de 14 de julho de 2023
• Lei nº 6702, de 29 de novembro de 2022
• Lei nº 5306/2010 e Decreto Executivo nº 131/2010