INSTITUCIONAL
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE

Diagnóstico Socioambiental

O Diagnóstico Socioambiental é um estudo técnico previsto pela Lei Complementar nº 195/2025, elaborado com o objetivo de analisar as características ambientais, urbanas e sociais das áreas localizadas ao longo dos cursos d’água em área urbana consolidada do município.

Esse diagnóstico reúne informações sobre ocupação do solo, infraestrutura urbana existente, características dos cursos hídricos, condições ambientais, áreas de risco, vegetação e aspectos sociais da população residente. A partir desses dados, é possível subsidiar tecnicamente a definição das Faixas Não Edificáveis (FNEs), respeitando a legislação ambiental e urbanística vigente.

O estudo busca conciliar a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente com a realidade urbana consolidada do município, promovendo maior segurança jurídica, planejamento territorial e qualidade de vida para a população.

Todos os estudos e documentos produzidos no âmbito do Diagnóstico Socioambiental serão disponibilizados de forma transparente à população, garantindo acesso às informações e fortalecendo a participação social no processo de planejamento urbano e ambiental.

 

Como Participar

1. Manifestação de interesse e instauração do procedimento administrativo: O interessado deve manifestar seu interesse pelo e-mail diagnostico.sma@santamaria.rs.gov.br, indicando qual microbacia hidrográfica será objeto do diagnóstico. A partir dessa manifestação, o procedimento administrativo correspondente será instaurado. O Município disponibiliza relação oficial das microbacias e seus limites geográficos em formato cartográfico digital para orientar os interessados.

2. Elaboração do diagnóstico: O estudo deve ser desenvolvido respeitando integralmente o Termo de Referência, os eixos de análise da Lei Complementar nº 195/2025 e a legislação municipal, estadual e federal correlata. O prazo de elaboração é definido no próprio TR.

3. Protocolo do estudo: Concluído o diagnóstico, o particular indica o estudo no procedimento administrativo correspondente para início da análise técnica.

4. Análise técnica — prazo de 60 dias: Uma comissão técnica municipal, nomeada por Portaria, tem até 60 dias para avaliar o estudo e verificar o atendimento ao TR. Caso sejam necessários ajustes, o órgão ambiental expedirá ofício solicitando complementações. O não atendimento no prazo implicará indeferimento e arquivamento do processo.

5. Oitiva do CONDEMA: O diagnóstico é submetido à manifestação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).

6. Homologação pela Secretaria de Meio Ambiente: Após manifestação do CONDEMA, o processo é encaminhado à Secretaria de Município de Meio Ambiente para homologação.

7. Formalização por Decreto Municipal: A homologação é formalizada por Decreto Executivo Municipal específico, conferindo validade oficial ao diagnóstico.

8. Publicidade e atualização do GEO Santa Maria: Todos os estudos são publicados em portal oficial de acesso à população. Os dados, mapas e bases cartográficas são incorporados ao Sistema GEO Santa Maria.
 

Tenho interesse — por onde começo?

Envie um e-mail para diagnostico.sma@santamaria.rs.gov.br informando a microbacia hidrográfica de seu interesse. A equipe da Secretaria de Meio Ambiente orientará os próximos passos.
 

Responsabilidade técnica

Os profissionais e responsáveis técnicos que assinarem o diagnóstico respondem civil, administrativa e penalmente por eventuais informações falsas, omissões ou inconformidades identificadas no estudo.

 

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Confira o Mapa das Microbacias

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Homologação
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